A juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, determinou a suspensão da cobrança da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) aplicada no sistema da Zona Azul da capital paraibana. A decisão, em caráter liminar, atende a uma ação civil pública e tem efeito imediato.
Segundo a magistrada, há indícios de ilegalidade no modelo de cobrança adotado pela concessionária responsável pelo estacionamento rotativo. A TPU era aplicada aos motoristas que estacionavam sem pagamento prévio ou ultrapassavam o tempo permitido nas vagas da Zona Azul.
Na decisão, a juíza destacou que o sistema está em funcionamento diário e que milhares de motoristas estavam sendo submetidos a uma cobrança cuja legalidade é questionada. Ela também entendeu que a tarifa funcionava como uma penalidade intermediária antes da aplicação de multa de trânsito.
A magistrada apontou ainda que o mecanismo pode invadir a competência da União para legislar sobre trânsito, já que a cobrança não está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Outro ponto destacado é que a concessionária estaria exercendo funções típicas de poder de polícia.
Entre as determinações da Justiça estão:
- suspensão da cobrança da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) ou qualquer mecanismo semelhante;
- proibição da emissão de avisos de irregularidade vinculados ao pagamento da tarifa;
- impedimento para que agentes da concessionária pratiquem atos relacionados à aplicação de penalidades de trânsito.
Antes da suspensão, a TPU custava R$ 30 e podia ser paga em até um dia útil. Caso o motorista não regularizasse a situação, era aplicada multa prevista no CTB, no valor de R$ 195,23, além de cinco pontos na carteira e possibilidade de remoção do veículo.
A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP) informou que o sistema da Zona Azul continua funcionando normalmente. Segundo o diretor de operações da Semob, Sanderson Cesário, a decisão será cumprida e, a partir de agora, os motoristas que desrespeitarem as regras do estacionamento rotativo poderão ser autuados diretamente conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro.
A empresa responsável pela administração da Zona Azul afirmou que ainda analisa a decisão judicial.