O prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra (PSD), assinou nesta segunda-feira (29) o decreto que regulamenta a Transferência do Direito de Construir (TDC) na capital paraibana.
A medida cria um mecanismo de compensação para proprietários de imóveis localizados em áreas onde existem restrições para construir, ampliar ou modificar edificações, como o Centro Histórico e regiões de preservação ambiental.
Na prática, a Transferência do Direito de Construir permite que o potencial construtivo de um imóvel seja transferido para outro local da cidade que esteja autorizado a receber novos empreendimentos ou construções verticais.
Esse potencial é calculado em metros quadrados e precisa passar por uma análise técnica da Prefeitura antes de ser aplicado.
O direito também poderá ser utilizado em terrenos sem edificações, desde que a área esteja apta para receber o projeto. Nesses casos, a construção deverá respeitar todas as normas urbanísticas previstas no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).
De acordo com o decreto, os proprietários poderão utilizar esse potencial construtivo em outro imóvel de sua própria titularidade ou negociar o direito com terceiros.
Segundo o secretário de Planejamento de João Pessoa, Ayrton Falcão, a transferência não altera os limites urbanísticos definidos pela legislação municipal.
Mesmo com o uso do potencial construtivo, continuam valendo as regras relacionadas à altura máxima dos prédios e demais parâmetros estabelecidos pela Lei do Gabarito.
“Todos os parâmetros urbanísticos definidos em lei serão mantidos. Não se pode extrapolar altura, não se pode reduzir recuo. É apenas um potencial, e esse potencial precisa ser analisado. Ele pode ser usado parcialmente ou na totalidade, desde que respeite todas as regras urbanísticas”, explicou o secretário.
A aplicação do decreto ficará sob responsabilidade das secretarias de Planejamento (Seplan), Meio Ambiente (Semam) e do Inovacentro. A publicação oficial no Diário Oficial do Município deve ocorrer nos próximos dias.