Governo da Paraíba publicou, nesta quinta-feira (15), no Diário Oficial do Estado, a Medida Provisória nº 367, que institui o Programa de Regularização Incentivada de Débitos Fiscais de ICMS, conhecido como Refis 2026. A medida foi assinada na quarta-feira (14) pelo governador Lucas Ribeiro.
O programa permite renegociar débitos de ICMS vencidos até 30 de junho de 2026, com descontos em multas e juros. A proposta busca facilitar a regularização fiscal de empresas e contribuintes que possuem pendências com o Estado.
Os débitos poderão ter 100% de desconto nas multas punitivas por descumprimento de obrigações principais e nas multas moratórias e nos juros de mora. Também será concedida redução de 95% nas multas punitivas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.
O Refis prevê pagamento em parcela única, à vista, até 23 de dezembro de 2026.
Prazo e como aderir
O período de adesão ao programa será de 3 de novembro a 18 de dezembro de 2026. Os interessados poderão fazer o procedimento pela internet, por meio da Sefaz Virtual, ou presencialmente nas unidades e nos centros de atendimento ao cidadão da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (Sefaz-PB).
Segundo o governador Lucas Ribeiro, o programa busca oferecer condições para que os contribuintes regularizem suas pendências sem o peso integral das multas e dos juros. Ele também destacou a intenção de contribuir para a continuidade das atividades empresariais e para a geração de emprego e renda no estado.