O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (15), o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas com a União. A proposta recebeu 78 votos favoráveis, nenhum contrário, e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). <Cite refs=
O texto, identificado como PLP 186/2026, já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14). Entre as principais mudanças estão o aumento gradual do teto de faturamento, a ampliação do número de funcionários permitidos e a remissão de débitos tributários.
Veja o que muda para o MEI
O limite de faturamento anual, atualmente fixado em R$ 81 mil, será ampliado de forma gradual:
- 2027: teto de R$ 110 mil por ano;
- 2028: teto de R$ 140 mil por ano.
A proposta também permite que o MEI contrate até dois funcionários, desde que cada um receba um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme as condições previstas no texto aprovado.
Perdão de dívidas com a União
O projeto prevê o perdão integral dos débitos de responsabilidade dos microempreendedores individuais com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, contraídos até 13 de outubro de 2026.
Para ter acesso ao benefício, o empreendedor deverá cumprir as condições estabelecidas no projeto, incluindo manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e apresentar requerimento. Também será necessário desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas.
Segundo estimativa do governo federal, o perdão poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa da União. O impacto fiscal previsto para a medida é de aproximadamente R$ 3 bilhões em três anos.
Projeto ainda depende de sanção
Apesar da aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, as novas regras ainda não estão em vigor. O texto precisa ser sancionado pelo presidente da República para que as mudanças possam começar a valer.