O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal para pedir a demarcação do território quilombola localizado na Praia da Penha, em João Pessoa. A iniciativa foi divulgada nesta segunda-feira (24) e busca garantir a proteção do território tradicional, do meio ambiente e do patrimônio cultural da comunidade.
Segundo o MPF, a ação propõe a criação de um programa estrutural voltado à preservação do território, do chamado “maretório” — área que compreende terra e mar —, além da proteção do patrimônio sagrado e das práticas culturais da população quilombola.
O plano envolve a União, a Prefeitura de João Pessoa, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e empresas que desenvolvem atividades na região.
Entre as medidas solicitadas estão a demarcação do território quilombola, a identificação das áreas pertencentes à União, a regularização do uso tradicional de praias, rios e manguezais, a garantia dos acessos utilizados pelos moradores e a verificação de possíveis sobreposições entre registros imobiliários.
A proposta também prevê um cronograma de execução das ações, definição das responsabilidades de cada órgão envolvido, apresentação periódica de resultados e acompanhamento judicial para assegurar o cumprimento das medidas.
De acordo com o processo, em janeiro de 2026 os moradores formalizaram coletivamente a autodeclaração como comunidade quilombola, posteriormente certificada pela Fundação Cultural Palmares.
O MPF afirma que a presença da comunidade negra na Penha remonta a pelo menos sete gerações. A pesca artesanal, a mariscagem, os laços familiares, a religiosidade e os conhecimentos transmitidos entre gerações formam uma relação histórica com o território que vai além da ocupação das moradias.
Na ação, o Ministério Público aponta que o avanço da expansão imobiliária tem dificultado a permanência das novas gerações no local, impedindo que muitos moradores construam suas casas na área onde viveram seus pais, avós e demais antepassados.
O órgão destaca ainda que a comunidade tradicional convive com a pressão provocada por empreendimentos imobiliários de alto padrão, pelo crescimento do turismo considerado predatório e por investimentos ligados ao capital estrangeiro em parte do território.
Segundo o MPF, a especulação imobiliária ameaça espaços de grande importância religiosa e cultural, como o Santuário de Nossa Senhora da Penha, o Cruzeiro e outros locais utilizados nas manifestações religiosas da comunidade. Para o órgão, qualquer intervenção que restrinja o acesso ou comprometa essas celebrações representa prejuízo à memória coletiva construída ao longo de séculos.
Outro ponto abordado na ação é a situação ambiental do Rio Cabelo. O MPF afirma que laudos e vistorias técnicas identificaram problemas como lançamento de efluentes, ligações clandestinas de esgoto, descarte irregular de resíduos sólidos, perda da vegetação ciliar, assoreamento, estreitamento do leito e aterramento de margens e áreas de manguezal.
Diante desse cenário, o Ministério Público pede que a União e o Município de João Pessoa elaborem, no prazo de até 90 dias, um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) para toda a extensão do Rio Cabelo, desde a nascente até a foz, com participação ativa da comunidade quilombola.
Procurados, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Prefeitura de João Pessoa, por meio da Procuradoria-Geral do Município, e o Incra não haviam se manifestado até a última atualização da reportagem. A Sudema informou que cumprirá as determinações que forem estabelecidas pela Justiça.
Em nota, a chefe da Divisão de Territórios Quilombolas do Incra, Fernanda Lucchesi, afirmou que o processo administrativo está em andamento e que estão sendo adotadas as providências necessárias para o início dos estudos de identificação e delimitação do território.