A Justiça da Paraíba condenou solidariamente o Município de Bayeux e uma empresa responsável pela execução de uma obra pública ao pagamento de R$ 285.571,40 ao Estado. O valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais, conforme decisão em ação de ressarcimento ajuizada pelo Governo estadual e pelo Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER-PB).
A condenação reconhece o dever de devolver aos cofres públicos os recursos utilizados na recuperação de um trecho da Avenida Marechal Rondon, importante via de acesso ao Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto. A pavimentação do local apresentou graves problemas estruturais pouco tempo depois da execução da obra.
DER-PB realizou recuperação após falhas na pavimentação
A intervenção do Governo da Paraíba ocorreu após a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 2018, perante o Ministério Público Federal (MPF). O acordo foi firmado diante da necessidade de solucionar problemas que comprometiam as condições de tráfego e a segurança dos usuários da avenida.
Segundo as informações do processo, o Município de Bayeux e a empresa contratada não realizaram os reparos necessários. Diante disso, o DER-PB executou as obras de recuperação com recursos próprios.
Justiça reconhece responsabilidade do município e da empresa
Na sentença, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital reconheceu a responsabilidade da empresa pela má execução dos serviços e do Município de Bayeux pelo descumprimento das obrigações assumidas no TAC, além de falhas na fiscalização do contrato.
A ação foi conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB), sob a gestão do procurador-geral Rodrigo Maia. A atuação jurídica ficou a cargo do procurador do Estado Carlos Arthur de Almeida Baptista Ferreira Pereira, responsável pela defesa do direito ao ressarcimento.
Decisão prevê recomposição dos recursos públicos
A decisão representa o reconhecimento judicial da atuação do Estado na recuperação de uma via considerada importante para a mobilidade da população e na busca pela devolução dos recursos públicos empregados na solução dos problemas estruturais.
Com a condenação, Bayeux e a empresa deverão ressarcir solidariamente o Estado em R$ 285.571,40, além dos acréscimos legais determinados pela Justiça.