O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará 33 anos de existência no dia 13 de julho de 2023, e para marcar essa data importante, será lançada uma campanha comemorativa, com o lema “Criança e Adolescente: Prioridade Absoluta”, buscando ressaltar a importância de garantir os direitos e a proteção das crianças e dos adolescentes em todas as esferas da sociedade.
A Campanha de 33 anos do ECA tem como tema geral o fortalecimento da Agenda 227, em referência ao artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a proteção integral da criança e do adolescente como um dever da família, da sociedade e do Estado.
A ação promovida pela Rede Margaridas Pró Crianças e Adolescentes, visa celebrar e sensibilizar sobre a existência desse histórico marco legal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi um avanço significativo na promoção e na defesa dos direitos infantojuvenis no Brasil. Além disso, pretende reforçar junto às instituições organizadoras de atendimento direto, à sociedade e à mídia o caráter reflexivo e reivindicativo das políticas públicas necessárias para a plena implementação do ECA.
Pretende também, mobilizar a sociedade como um todo, conscientizando sobre a importância de colocar a criança e ao adolescente como prioridade absoluta, garantindo-lhes o pleno exercício de seus direitos e a proteção necessária para o seu desenvolvimento saudável e integral.
O evento de lançamento vai ser realizado, nesta quinta-feira (13), no Auditório do Ministério Público, localizado na Av. Dom Pedro II, 73 – Centro, João Pessoa. O evento ocorrerá das 9h às 11h e contará com a participação de diversas instituições e representantes da sociedade civil.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 13 de julho de 1990, é uma legislação brasileira que estabelece os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes. Ele tem como base os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e incorpora a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.