O Governo Federal publicou uma nova medida provisória, garantindo que medicamentos importados comprados online continuem isentos de imposto até março de 2025. A ideia é manter o acesso mais fácil a remédios essenciais, fortalecendo o direito à saúde e trazendo mais transparência ao mercado.
Com essa medida, o imposto para medicamentos comprados por pessoas físicas para uso próprio, com valor de até US$ 10 mil, fica em 0%. Isso vale para compras em plataformas digitais, como sites e aplicativos, desde que sejam cumpridas as exigências de órgãos reguladores.
Outra novidade é que as empresas que enviam esses medicamentos para o Brasil, pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS), agora precisam informar previamente todos os detalhes sobre os produtos, o que agiliza a liberação e diminui a burocracia no processo de importação.
A Receita Federal também esclareceu que não haverá mudanças na taxa de 20% aplicada a importações de até US$ 50 dentro do Programa Remessa Conforme, e que a isenção não afeta a arrecadação de impostos do governo.
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