A Prefeitura de Cabedelo instituiu o programa Meu Imóvel Legal, que oferece desconto de 25% no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para contribuintes que desejam regularizar pendências relacionadas ao tributo. A iniciativa foi oficializada pela Lei nº 2.743, de 28 de outubro de 2026, sancionada pelo prefeito Evilásio Cavalcanti.
O benefício é válido até 30 de dezembro de 2026 e será concedido exclusivamente aos contribuintes que realizarem o pagamento do imposto em parcela única.
Segundo a Prefeitura, o desconto será aplicado sobre o valor bruto do ITBI, sem considerar outros abatimentos, e não poderá ser acumulado com benefícios fiscais previstos na legislação municipal.
O programa será coordenado pela Secretaria da Receita Municipal (SEREC), com apoio da Procuradoria-Geral do Município.
Como aderir ao programa Meu Imóvel Legal?
Os contribuintes interessados devem formalizar a adesão diretamente junto à Secretaria da Receita Municipal, dentro do prazo estabelecido. Os procedimentos e a documentação necessária serão definidos por meio de ato normativo da Secretaria.
A Prefeitura orienta que os interessados consultem as condições previstas na legislação antes de aderir ao programa.
Quais são as condições para obter o desconto?
A adesão ao Meu Imóvel Legal implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, além da renúncia a defesas e recursos administrativos ou judiciais relacionados à cobrança.
O contribuinte também deverá concordar expressamente com a base de cálculo atribuída pelo Município durante a avaliação mercadológica do imóvel.
Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo de validade da guia ou do programa, o contribuinte será excluído da iniciativa e perderá o direito ao desconto.
A legislação também estabelece que o programa não permite a restituição ou compensação de valores pagos antes de sua entrada em vigor.
O prazo de adesão poderá ser prorrogado por até 180 dias, mediante portaria do secretário da Receita Municipal.
Mais informações
Para esclarecer dúvidas sobre o programa, os contribuintes podem entrar em contato com a Secretaria da Receita Municipal pelo WhatsApp (83) 3206-0565.