O Tribunal de Contas Estado, em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (21), presidida pelo conselheiro Nominando Diniz Filho, decidiu instaurar processo de inspeção especial na Câmara Municipal de Cacimbas, depois que dois vereadores se proclamam eleitos presidente da Casa, e travam uma disputa de prerrogativas, inclusive em relação à prestação de contas junto ao TCE, situação que ensejou o bloqueio das contas bancárias, e que ainda continua sem resolutividade.
A proposta de inspeção foi levada ao Pleno pelo conselheiro relator, André Carlo Torres Pontes. Na decisão a Corte de Contas provocará o Ministério Público comum para buscar uma solução a respeito do conflito, que tem gerado prejuízos ao regular funcionamento do Poder Legislativo daquele município. O Tribunal vai instaurar também processo de Tomada de Contas, nos termos da Resolução Normativa TC-03/2010, tendo em vista que a Câmara Municipal não prestou as contas relativas ao exercício de 2022.
Nos autos junto ao Tribunal há protocolo do vereador Edjan Marques de Lima, que alega ser o presidente da Câmara Municipal de Cacimbas para o biênio 2023 e 2024, informando que a eleição, conforme a Lei Orgânica do município, ocorreu legalmente, antes do início da legislatura e que ele havia sido escolhido com sete votos, dentre os nove vereadores que formam o colegiado.
Por outro lado, o vereador José Arruda Cruz também se identifica como presidente da Câmara Municipal, exercendo o mandato durante o biênio 2021/2022 e eleito Vice-Presidente para o biênio 2023/2024. A situação se complicou com a decisão do Tribunal Regional Eleitoral – TRE, que cassou o mandato dos vereadores eleitos para a Mesa Diretora, inclusive o presidente, o que lhe daria o direito de presidir a Casa, tendo sido efetivado durante o recesso parlamentar.