O Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei complementar PLP 178/2021, que simplifica o Sistema Tributário Nacional. O objetivo do projeto é facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, como o preenchimento de declarações e a prestação de informações. Como não sofreu alterações de mérito e agora segue para sanção.
O texto propõe a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) e a implementação da Declaração Fiscal Digital (DFD), que unificará as informações sobre impostos das esferas federal, estadual e municipal. Além disso, o projeto visa simplificar a emissão de documentos fiscais com a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e).
Haverá também o compartilhamento de cadastros e informações fiscais entre União, estados, Distrito Federal e municípios, visando reduzir as obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização. A escrituração fiscal será automatizada, com base nos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes.
Atualmente são mais de 1,5 mil horas delicadas pelo empreendedor pra cumprir obrigações tributárias acessórias e é isso que esse projeto ataca. Vai facilitar a vida de quem empreende, vai ajudar a reduzir o custo Brasil e se se espera, inclusive, que possa reduzir, beneficiando o cidadão beneficiando o consumidor — disse, em Plenário, o senador Efraim Filho (União-PB), que apresentou o projeto na época em que era deputado.
O projeto visa também facilitar os meios de pagamento de tributos e contribuições, unificar os documentos de arrecadação e compartilhar cadastros fiscais por meio do Registro Cadastral Unificado (RCU). Com a unificação e compartilhamento de dados, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e guias de recolhimento pelas administrações tributárias.
O PLP 178/2021 destaca a importância da integração entre as administrações tributárias e a utilização da tecnologia da informação para simplificar as obrigações acessórias, melhorar o ambiente de negócios e reduzir o custo Brasil e a sonegação fiscal. Os benefícios do projeto são imediatos e visam a modernização do sistema tributário brasileiro.