O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (30), uma lei que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
A medida prevê que 3% dos recursos arrecadados pelo governo com as apostas sejam destinados ao fundo de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Antes, esses valores eram direcionados à seguridade social.
Segundo a nova lei, os recursos serão utilizados para custear despesas com a saúde dos servidores da Polícia Federal. O texto também autoriza um repasse de até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional ao Funapol ainda em 2026.
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Durante a cerimônia de sanção, o relator da proposta, deputado Aluisio Mendes, afirmou que a medida fortalece a segurança pública e o combate ao crime organizado. Já o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, destacou que o investimento beneficiará cerca de 30 mil famílias de servidores da corporação.
A nova legislação também elimina o limite para gastos do Funapol com despesas indenizatórias e assistência à saúde dos policiais federais. Além disso, autoriza o Ministério da Justiça a estender o custeio de despesas com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal. A criação de pagamento por atividade extraordinária para essas categorias dependerá de uma futura lei.