Os contribuintes de João Pessoa têm até esta sexta-feira (31) para aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2026, que permite negociar débitos com a Prefeitura com descontos de até 90% sobre juros e multas para pagamento à vista.
A adesão pode ser feita presencialmente na Secretaria da Receita Municipal (Serem), no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, das 8h às 17h, ou pela internet, por meio do Portal do Contribuinte. Nas negociações online, há um desconto adicional de 5% nas multas.
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Podem ser renegociados débitos de IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), ISS para empresas que não são do Simples Nacional, além de multas do Procon-JP, infrações da construção civil, meio ambiente e outras receitas municipais, inscritas ou não em Dívida Ativa.
Não podem ser incluídos no programa débitos de ISS do Simples Nacional, Cosip, multas de trânsito e valores constituídos após 31 de maio de 2026.
Parcelamento
Os débitos podem ser parcelados em até sete vezes, com a última parcela vencendo até dezembro deste ano. Nessa modalidade, os descontos são de 70% nos juros e 60% nas multas.
Desconto no ITBI
Durante o período do Refis, a Prefeitura também oferece 25% de desconto no ITBI para transmissões de imóveis declaradas ou lançadas dentro do prazo do programa, conforme as regras estabelecidas pela administração municipal.