O governo federal publicou nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de taxas, tributos ou valores adicionais em transações feitas via Pix.
Segundo o texto, é considerado abusivo cobrar preços maiores ou encargos adicionais em pagamentos feitos pelo Pix à vista, tanto em lojas físicas quanto virtuais. Comerciantes que descumprirem a medida poderão ser punidos de acordo com as leis de defesa do consumidor.
A MP também exige que os estabelecimentos informem claramente aos clientes que não podem cobrar valores diferentes para pagamentos via Pix à vista.
Canal para denúncias
O Ministério da Justiça e Segurança Pública irá criar um canal digital para que consumidores possam tirar dúvidas e denunciar práticas ilegais relacionadas ao uso do Pix.
De acordo com a medida, o Pix à vista deve ser tratado como pagamento em dinheiro, ou seja, sem incidência de impostos, taxas ou contribuições. A nova regra já está em vigor.
Combate às fake news
A Receita Federal revogou uma instrução normativa que previa o monitoramento de transações financeiras realizadas por bancos digitais, fintechs e outras instituições de pagamento, após a disseminação de fake news que geraram preocupações sobre a possível taxação do Pix.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação e explicaram que a medida visa reforçar a proteção ao sigilo bancário e à gratuidade do Pix para pessoas físicas.
A MP também deixa claro que comerciantes não podem cobrar preços diferentes entre pagamentos em dinheiro e via Pix, prática que vinha sendo registrada em alguns locais. Para Haddad, a medida deve encerrar os boatos sobre a taxação do Pix, que circularam nas redes sociais desde o início do ano.
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