A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), se reuniu na manhã desta segunda-feira (28) e apreciou 26 matérias legislativas. Dentre as matérias acatadas pela comissão, destaca-se a instituição do Estatuto da Pessoa com Doença Crônica, Complexa e Rara na Capital.
De autoria do vereador Marcos Vinícius (PDT), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 139/2025 determina que o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica, Complexa e Rara destina-se a assegurar e promover o acesso aos cuidados com a saúde adequados, bem como o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da Pessoa com Doença Crônica, Complexa e Rara, no sentido de garantir o respeito à dignidade, cidadania e inclusão social dessa população.
A norma estabelece os princípios do Estatuto, os direitos fundamentais da pessoa com Doença Crônica, Complexa e Rara, e os deveres da família, da comunidade e da sociedade relativos ao segmento. O projeto ainda prevê o atendimento especial a crianças, adolescentes e idosos com Doença Crônica, Complexa e Rara.