A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta quinta-feira (21), a notificação expressa aos pais ou responsáveis por menores de idade, com no mínimo cinco dias úteis de antecedência, sobre a realização de qualquer atividade, dentro ou fora do estabelecimento educacional, de cunho cultural, ideológico, religioso, filosófico ou político, nos estabelecimentos de ensino da educação básica da Capital.
O PLO 1493/2023, do vereador Milanez Neto (PV), aprovado, determina que os estabelecimentos de ensino da educação básica com sede no Município de João Pessoa ficam obrigados a notificar expressamente os pais, mães ou responsáveis por menores de idade, com no mínimo cinco dias úteis de antecedência, sobre a realização de qualquer atividade, dentro ou fora do estabelecimento educacional, de cunho cultural, ideológico, religioso, filosófico ou político.
De acordo com o documento, a notificação deverá explicitar de maneira exaustiva: a natureza da atividade; como a mesma será exercida; a importância didático-pedagógica da mesma; a sua inserção com a Base Nacional Curricular Comum; o local de realização; a idade de censura; os idealizadores e patrocinadores da atividade; sítios, telefones e endereços para maiores informações. Ainda é garantido aos pais, mães ou responsáveis, diante de tal notificação e da natureza da atividade, declinar da participação da criança ou adolescente menor de idade da referida atividade por motivos de crenças, opiniões e valores familiares, sem nenhum prejuízo para o estudante.
No caso de haver tal recusa por parte dos responsáveis de pelo menos uma criança, fica vedada a utilização de tais eventos ou atividades para qualquer tipo de avaliação escolar ou como condição de aprovação. É também vedada a apuração da frequência do estudante, e a imposição de falta, quando se tratar de ausência do mesmo em virtude da recusa por estes motivos.