A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários durante a votação realizada no colegiado. A proposta é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e voltou à pauta após um pedido de vista apresentado por parlamentares, mecanismo que permite mais tempo para análise do texto.
A aprovação na CCJ não altera a legislação imediatamente. Nesta fase, os deputados analisam apenas se a proposta atende aos requisitos constitucionais para continuar tramitando no Congresso Nacional.
Próxima etapa será comissão especial
Com o aval da CCJ, caberá agora ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial responsável por discutir o mérito da proposta.
Nesse novo estágio, os parlamentares poderão promover debates, realizar audiências públicas e apresentar sugestões de alterações ao texto original antes da elaboração de um parecer final.
PEC ainda precisará passar pelo plenário
Após a análise da comissão especial, a proposta poderá ser encaminhada para votação no plenário da Câmara. Para ser aprovada, uma Proposta de Emenda à Constituição precisa obter o apoio de pelo menos três quintos dos deputados, em dois turnos de votação.
Caso avance na Câmara, o texto ainda terá de ser apreciado pelo Senado Federal, onde também precisará ser aprovado em dois turnos antes de uma eventual promulgação.
Debate sobre a maioridade penal
A discussão sobre a redução da maioridade penal é um tema recorrente no Congresso Nacional e costuma gerar divergências entre parlamentares, especialistas em segurança pública, entidades de defesa dos direitos humanos e representantes do sistema de justiça.
Os defensores da mudança argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves deveriam responder criminalmente de forma semelhante aos adultos. Já os críticos da proposta afirmam que a medida não resolve as causas da violência e defendem o fortalecimento das políticas de educação, prevenção e ressocialização.
Até o momento, não há prazo definido para a instalação da comissão especial que analisará o texto.