A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (5), a doação de um terreno, situado no bairro Marés, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida.
A MP 41/2024 autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno pertencente ao Patrimônio do Município de João Pessoa ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo objeto da doação o terreno situado na Rua Alfredo Dias Pinto, no bairro de Marés.
O FAR não poderá, sob qualquer hipótese, dar destinação diferente aos terrenos de que trata a presente norma, sob pena de ser a doação revogada, sem que a mesma receba qualquer indenização de edificação ou benfeitoria no terreno concedido. A escritura de transferência de propriedade ainda deverá conter cláusula de reversão do terreno, caso ocorra alteração da finalidade da doação.