A prefeitura de Cabedelo (PB) firmou um acordo com o Ministério Público Federal (MPF) para lançar, até 18 de novembro, editais de seleção pública para comerciantes que poderão operar quiosques nas praias locais. A medida visa organizar a exploração comercial e preservar o ambiente natural das áreas de restinga, atualmente afetadas por ocupações ilegais.
Em audiência pública, o MPF destacou a urgência na remoção de bares irregulares, apontando invasões em terras da União e atividades sem licença ambiental como crimes ambientais. De acordo com o procurador João Raphael Lima, a intenção é ordenar a situação sem recorrer ao direito penal.
O acordo envolve também a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), Sudema e outros órgãos, visando identificar locais adequados para quiosques e liberar 29 áreas para operação. No total, há 33 ocupações irregulares na restinga de Cabedelo.
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Os editais abrangem áreas do Projeto Orla e locais sem infraestrutura, e permitirão aos comerciantes selecionados instalar provisoriamente trailers nas cabeceiras de ruas até a entrega dos quiosques. O resultado será divulgado em 30 de novembro, e os aprovados terão 10 dias para se estabelecer nos pontos indicados.
O MPF destacou que o projeto busca mitigar os impactos do crescimento urbano e proteger as restingas, que enfrentam pressão da expansão imobiliária e do avanço do mar. Além disso, tramita um projeto de lei para regulamentar o uso das praias e ordenar a instalação de barracas e cadeiras, que têm restringido o trânsito de pedestres.
Essas ações são parte do Projeto Orla, uma iniciativa de regulamentação para manter o equilíbrio ambiental e sustentar o turismo local.
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