O resultado final do chamamento público para o credenciamento de candidatos interessados em celebrar termo de permissão de uso dos quiosques nas praias de Intermares e Ponta de Campina foi divulgado nesta quarta-feira (27), pela Prefeitura Municipal de Cabedelo.
A seleção teve início no dia 4 de novembro abrangeu empresas, microempresas e/ou empresas de pequeno porte que atuem no ramo de bares e restaurantes para outorga de Termo de Permissão de Uso de 13 quiosques no espaço – 11 em Intermares e 02 em Ponta de Campina.
Segundo o edital, após o resultado final, será publicado Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal para outorgar a permissão de uso a todos os selecionados, conforme disposto no artigo 107, §2º, da Lei Orgânica Municipal.
Após a publicação do Decreto, será celebrado o Termo de Permissão de Uso de Bem Público.
Os permissionários devem garantir o cumprimento dos requisitos sanitários e das condições higiênico sanitárias adequadas da manipulação de alimentos, necessários à garantia de alimentos adequados ao consumo, atentos aos requisitos mínimos para funcionamento de instalações e serviços relacionados ao comércio e manipulação de alimentos, observando o recebimento, preparo, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição, exposição ao consumo e comercialização, bem como a observar os manuais de boas práticas e demais exigências da ANVISA conforme Resolução-RDC ANVISA nº 216/04.
A lista com as empresas selecionadas podes ser conferida através do link https://cabedelo.pb.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/RESULTADO_FINAL_EDITAL_002_2024.pdf
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