O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) analisa o recurso apresentado pela Prefeitura de João Pessoa para restabelecer a Tarifa de Pós-Utilização, no valor de R$ 30, aplicada aos usuários do sistema de estacionamento rotativo Zona Azul.
O recurso foi protocolado na última segunda-feira (13) e tramita em caráter de urgência. A análise ficará a cargo do desembargador Miguel de Britto Lyra Filho, da 3ª Câmara Cível do TJPB.
Segundo a gestão municipal, a suspensão da cobrança pode comprometer o funcionamento do sistema de estacionamento rotativo, além de provocar impactos negativos na mobilidade urbana, especialmente nas regiões do Centro e da orla da capital.
Prefeitura defende tarifa como instrumento de regularização
No recurso, o município argumenta que não possui competência legal para aplicar multas de trânsito aos motoristas que utilizam as vagas da Zona Azul de forma irregular.
Dessa forma, a administração sustenta que a Tarifa de Pós-Utilização funciona como um mecanismo de regularização do uso das vagas, contribuindo para garantir a rotatividade dos espaços e o adequado funcionamento do sistema.
Agora, caberá ao Tribunal de Justiça decidir se a cobrança poderá voltar a ser aplicada enquanto o mérito da discussão judicial é analisado.