O prefeito Cícero Lucena (MDB) sancionou, nesta terça-feira (16), a lei que assegura o afastamento remunerado de servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar. A norma, aprovada pela Câmara Municipal, passa a valer a partir desta quarta-feira (17).
O benefício contempla servidoras do Poder Executivo Municipal e da Câmara de João Pessoa, incluindo funcionárias efetivas, comissionadas e prestadoras de serviço da administração direta e indireta do Legislativo.
O afastamento poderá ser concedido por até seis meses, sem prejuízo salarial ou perda de direitos, sendo considerado como período de efetivo exercício da função.
Para ter acesso ao benefício, a servidora deverá apresentar medida protetiva expedida pelo Poder Judiciário, além de laudo da Junta Médica que comprove a necessidade do afastamento.
A lei segue os critérios da Lei Maria da Penha e considera como violência doméstica as agressões de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.