O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que prevê a ampliação da integração entre os órgãos de segurança e o fortalecimento do combate ao crime organizado. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sendo aprovada por unanimidade. Com isso, a emenda será promulgada.
Entre os principais pontos do texto estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, a ampliação da participação do governo federal no setor e a definição de regras para a criação de polícias municipais. A proposta também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, amplia a proteção às vítimas e prevê mais recursos para a segurança pública.
As emendas que tratavam da redução da maioridade penal foram retiradas do texto principal e passarão a tramitar como propostas autônomas. O desmembramento foi aprovado por 38 votos a 36.
Emendas sobre maioridade penal serão analisadas separadamente
A discussão sobre a redução da maioridade penal concentrou parte dos debates no Plenário, embora o tema não estivesse previsto originalmente na PEC. Duas emendas sobre o assunto haviam sido apresentadas por parlamentares.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que as emendas fossem transformadas em uma PEC paralela. Segundo ele, a redução da maioridade penal é um tema diferente do objetivo central da proposta e apresenta divergências políticas e doutrinárias.
O senador também lembrou que a Câmara dos Deputados já havia constituído, em agosto deste ano, uma comissão especial para discutir o assunto.
Uma das emendas foi apresentada pelo líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN). O texto previa a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A outra proposta foi apresentada pelo líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE), e previa a redução da maioridade penal para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
Marinho criticou o desmembramento e afirmou que a medida impediria a discussão e a votação das emendas durante a análise da PEC da Segurança Pública.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que dará celeridade à tramitação das propostas paralelas. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), líder do MDB, sugeriu que elas sejam analisadas em calendário especial pelo Plenário.
Senadores divergem sobre retirada das emendas
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu que as emendas fossem votadas e ponderou que havia consenso sobre a necessidade de discutir mudanças na maioridade penal. Parlamentares da oposição, como Carlos Portinho (PL-RJ) e Efraim Filho (PL-PB), também protestaram contra o desmembramento.
Efraim Filho argumentou que a retirada das emendas prejudicaria as prerrogativas dos senadores de discutir e votar as propostas.
Já a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu a aprovação do texto consensual da PEC. Segundo ela, a separação dos temas permitiria que a proposta de segurança pública fosse aprovada sem ampliar as divergências em torno da maioridade penal.
Os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Eliziane Gama (PSD-MA) também destacaram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia manifestado apoio a mudanças nas regras sobre maioridade penal.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
A proposta estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. As punições deverão ser proporcionais à posição ocupada por cada integrante na hierarquia dos grupos.
Entre as medidas previstas estão:
- Cumprimento obrigatório de penas em estabelecimentos de segurança máxima;
- Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
- Possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades criminosas;
- Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com organizações criminosas;
- Ampliação da proteção a denunciantes e familiares.
O texto também estabelece direitos para vítimas de crimes, como assistência, acesso à informação, à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
Integração entre órgãos de segurança
A PEC incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e fortalece a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta prevê ações conjuntas, compartilhamento de informações e integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança.
Também estabelece critérios para a criação de polícias municipais, considerando requisitos de formação, capacidade financeira e fiscalização.
Outra mudança amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A proposta também institui o Sistema de Políticas Penais e estabelece novas regras para a atuação das polícias penais.
Recursos para a segurança pública
Na área de financiamento, a PEC protege os recursos de três fundos nacionais contra bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas as exceções previstas no texto:
- Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
- Fundo Penitenciário Nacional (Funpen);
- Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
A proposta também destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social.
Outras emendas apresentadas no Senado
A PEC foi aprovada com emendas consideradas de redação. Uma delas, sugerida pelo senador Carlos Portinho, permite que as Forças Armadas recebam ressarcimento, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, por operações de Garantia da Lei e da Ordem.
Outras emendas apresentadas em Plenário foram rejeitadas pelo relator. Duas delas, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), propunham incluir os órgãos do sistema socioeducativo dos estados e do Distrito Federal e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. Também pretendiam reconhecer o patrulhamento viário como atividade de natureza policial.
O relator ainda rejeitou uma emenda do senador Dr. Hiran (PP-RR) sobre a autonomia da polícia científica. O tema já é tratado em outra proposta, a PEC 76/2019, aprovada pelo Senado em 2025.
Durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Rogério Carvalho também havia retirado do texto a previsão de repasse gradual de 10% a 30% da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, para financiar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. A alteração foi feita antes da edição da medida provisória que proibiu as bets, para evitar a inclusão da referência às apostas na Constituição.
Fonte: Agência Senado