A lei que concede autorização de residência por 1 ano a imigrantes da CPLP (Comunidade de Países de Língua Portuguesa) em Portugal entrou em vigor na 4ª feira (1º.mar.2023). O certificado é emitido on-line, de forma automática e custa € 15 (cerca de R$ 82 na cotação atual). As informações são da rádio RFI.
A autorização concede visto de trabalho e permissões para aluguel de imóveis e inscrição em cursos dentro de Portugal. A estimativa é que até 150 mil imigrantes já residentes no país sejam beneficiados pela medida –a maioria, brasileiros, segundo a Agência Lusa.
A CPLP é formada por: Angola; Brasil; Cabo Verde; Guiné-Bissau; Guiné Equatorial; Moçambique; São Tomé e Príncipe; e Timor Leste. A nova regra tem efeito retroativo e contempla aplicantes que já solicitavam a regularização da residência em Portugal em 2021 e 2022.
Antes, para receber a autorização de residência, o imigrante precisava apresentar uma manifestação de interesse antes ou depois da chegada ao país. A documentação exigida incluía contrato de trabalho ou de prestação de serviços. O processo costumava levar, em média, 2 anos.
A autorização automática faz parte do novo regime de imigração de Portugal, que entrou em vigor em novembro de 2022. É parte também da reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do país.
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