O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera o cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A proposta recebeu 48 votos favoráveis e 25 contrários e segue agora para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da matéria, que defende a redução das penas como forma de “pacificar o país”. Mais cedo, o projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O relator acatou uma emenda que restringe a aplicação da redução de penas exclusivamente aos condenados pelos atos golpistas, caracterizando a mudança como ajuste de redação. Com isso, o projeto não precisará retornar à Câmara dos Deputados, que aprovou a proposta no último dia 9 de dezembro.
O que muda com o PL da Dosimetria
O projeto altera a forma de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pela nova regra, quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático forem praticados no mesmo contexto, deixa de haver a soma das penas, passando a ser aplicada apenas a punição mais grave.
Além disso, o texto reduz os limites mínimo e máximo das penas e flexibiliza o tempo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto. As mudanças podem beneficiar diversos réus já condenados ou em julgamento, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo.
Divergências no plenário
Parlamentares contrários à proposta afirmaram que o projeto não reflete o sentimento da sociedade e pode representar um afrouxamento no combate a ataques à democracia. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que houve planejamento e financiamento para a tentativa de golpe e criticou a incoerência do Congresso ao endurecer penas recentemente e, agora, reduzi-las.
Já o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) classificou o texto como “casuístico”, alegando que a proposta cria privilégios para um grupo específico que atentou contra a Constituição.
Em defesa do projeto, senadores do PL argumentaram que a medida busca corrigir excessos nas condenações. Izalci Lucas (PL-DF) citou casos de manifestantes com penas elevadas, enquanto Sergio Moro (União-PR) declarou apoio à redução como forma de retirar pessoas da prisão.
Próximos passos e repercussão
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou a proposta à CCJ no início do mês. Questionado anteriormente sobre o tema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá sobre a sanção após receber o texto oficialmente.
No último domingo (14), manifestações contrárias ao PL da Dosimetria foram registradas em diversas cidades do país. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil alertam que a mudança na dosimetria pode impactar também a progressão de pena em outros crimes, além dos atos de 8 de janeiro.
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