A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira (24), o parecer favorável a 26 Projetos de Lei Ordinária (PLO). Entre eles, dois voltados diretamente à garantia de direitos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Um dos projetos em pauta recebeu pedido de vista para análise mais detalhada.
Entre as matérias acatadas, destaca-se o PLO 131/2025, de autoria da vereadora Jailma de Carvalho (PSB). A proposta assegura que crianças e adolescentes diagnosticados com TEA e outras condições neurodivergentes possam portar alimentos específicos e utensílios de uso pessoal nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas escolas de ensino fundamental da rede municipal, independentemente do turno ou período de permanência.
O texto estabelece que os alimentos levados pelos estudantes devem atender às suas necessidades alimentares individuais, com base em orientação médica ou nutricional. A lista de itens permitidos poderá ser fornecida pelas famílias, acompanhada de atestado ou parecer médico, quando necessário.
Além dos alimentos, passam a ser autorizados objetos pessoais essenciais ao bem-estar dos alunos, como garrafas, pratos, talheres, brinquedos sensoriais, fones de ouvido e outros materiais necessários às especificidades de cada estudante.
O projeto também determina que as escolas deverão garantir a adequada guarda e preservação desses itens durante o período em que o aluno estiver na unidade de ensino, assegurando que não haja constrangimento ou discriminação no exercício desse direito.
A proposta reforça ainda a necessidade de o município promover capacitações voltadas aos profissionais da educação, com o objetivo de aprimorar o atendimento e contribuir para um ambiente escolar mais inclusivo e acolhedor.
Com a aprovação na CPP, o projeto segue para as próximas etapas de tramitação na Casa Legislativa.
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