Também recebeu parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas (CPP) o PLO 215/2025, de autoria do vereador João Corujinha (PP). A proposta assegura prioridade de matrícula para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino, garantindo que eles possam ingressar em escolas próximas à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis.
A norma determina que a escolha da unidade escolar ficará a cargo dos pais ou responsáveis no ato da matrícula anual. Para garantir o direito, será necessário apresentar documentos comprobatórios, como diagnóstico do TEA e comprovante de residência em João Pessoa.
O projeto também estabelece que as escolas da rede municipal devem assegurar não apenas o acesso, mas a permanência e inclusão efetiva desses alunos, realizando as adequações necessárias nos espaços físicos e promovendo um ambiente de acolhimento, respeito e atendimento às necessidades específicas das crianças e adolescentes com TEA.
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