O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar na próxima quarta-feira (25) o julgamento que pode mudar as regras sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários.
Até agora, a maioria dos ministros (7 a 1) já votou a favor da possibilidade de as plataformas serem responsabilizadas civilmente quando permitem publicações com mensagens racistas, homofóbicas, de ódio, antidemocráticas ou que violem a honra, mesmo sem ordem judicial. Ou seja, as empresas poderiam ser obrigadas a pagar indenizações em casos assim.
O único a votar contra, até agora, foi André Mendonça, que entende que as redes não devem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros, para garantir a liberdade de expressão. Faltam os votos de Edson Fachin e Cármen Lúcia.
O debate gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que hoje prevê que as plataformas só podem ser punidas se descumprirem ordem judicial de remoção do conteúdo. Mas os ministros Toffoli e Fux, relatores dos casos, consideram esse artigo inconstitucional por proteger demais as empresas.
Outros ministros, como Barroso e Dino, propõem exceções: nos crimes contra a honra (como calúnia e difamação), ainda seria exigida uma decisão da Justiça. Já Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes defenderam mais rigor, inclusive comparando redes sociais com empresas de mídia, que têm responsabilidade editorial.
As chamadas big techs, como Google e Meta, acompanham o julgamento com preocupação. Elas defendem manter as regras atuais e alegam que mudar isso poderia abrir caminho para a censura e dificultar a liberdade de expressão online.
Esse julgamento tem repercussão geral, ou seja, a decisão do STF será obrigatória para todos os tribunais do país em casos semelhantes.
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