A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, a regulamentação, a estrutura e o funcionamento do Fundo Municipal para a Inclusão da Pessoa com Deficiência (FUMPED) da Capital, nesta quinta-feira (29).
O FUMPED tem por finalidade centralizar a gestão, captação e aplicação de recursos destinados ao suporte e apoio financeiro para a implantação e implementação de ações e programas voltados às pessoas com deficiência, incluindo repasse a entidades governamentais e não governamentais devidamente registradas no COMPED, assim como garantir o custeio das atividades do próprio Conselho.
Suas ações têm por objetivo assegurar o cofinanciamento das ações relacionadas aos direitos sociais da pessoa com deficiência, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
O Plenário também aprovou dez Projetos de Lei Ordinária (PLO), quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC).