O projeto de lei que propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) teve o parecer apresentado pelo deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) nesta quarta-feira (17), durante reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados.
O texto reúne cerca de 270 propostas e ainda não possui consenso entre os parlamentares. Por isso, foi apresentado um pedido de vista, que permite mais tempo para análise antes da votação.
Projeto prevê CNH a partir dos 16 anos
Entre os principais pontos da proposta está a redução da idade mínima para dirigir de 18 para 16 anos.
Segundo o relator, a medida tem como objetivo ampliar o acesso à carteira de habilitação e segue modelos adotados em outros países.
Pela proposta, jovens de 16 e 17 anos poderiam dirigir apenas entre 5h e meia-noite e precisariam estar acompanhados por um motorista habilitado há mais de dois anos.
Aos 18 anos, caso não tenham cometido infrações, esses condutores teriam a permissão convertida em CNH definitiva.
Autoescolas seriam transformadas em escolas de trânsito
O texto também propõe mudanças no processo de formação de condutores.
A proposta critica a retirada da obrigatoriedade das autoescolas e prevê que as instituições passem a se chamar “escolas de trânsito”, concentrando as etapas de preparação para a habilitação.
O projeto ainda sugere ampliar para três anos a validade do processo de emissão da carteira.
De acordo com o texto, candidatos reprovados no exame de direção poderiam realizar novas tentativas dentro desse período, com cobrança apenas de taxas adicionais referentes aos novos exames.
Multas poderão financiar CNH Social
Outro ponto previsto no projeto é a destinação de 5% dos valores arrecadados com multas em cada estado para financiar a CNH Social destinada a condutores de baixa renda.
A proposta também prevê a proibição de radares ocultos e a criação de escolas públicas de trânsito adaptadas para pessoas com deficiência.
Projeto altera regras para ciclomotores e velocidade
O texto estabelece ainda um marco legal para veículos como ciclomotores e equipamentos autopropelidos, incluindo patinetes.
Também estão previstas mudanças nos limites de velocidade em vias urbanas.
A proposta foi construída após 15 audiências públicas, seminários e debates com especialistas, com o objetivo de atualizar as regras de trânsito e ampliar a segurança e transparência na fiscalização.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) se posicionou contra a redução da idade mínima para dirigir, afirmando que a medida pode aumentar riscos no trânsito.
Após análise na comissão especial, o projeto ainda precisará ser votado pelo plenário da Câmara.