A 5ª Vara da Fazenda Pública suspendeu, nesta quinta-feira (3), a nomeação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Em resposta, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) divulgou uma nota oficial reafirmando a legalidade do processo de aprovação da indicada.
Segundo a ALPB, a escolha de Alanna Galdino seguiu rigorosamente o Regimento Interno da Casa, que concede ao Poder Legislativo estadual a competência para deliberar sobre a ocupação do cargo de conselheiro do TCE-PB. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável pela análise do processo, decidiu por unanimidade dispensar a sabatina da indicada, considerando que os documentos apresentados comprovaram o cumprimento dos requisitos necessários para o cargo. O plenário aprovou a indicação com 31 votos favoráveis.
A Assembleia argumenta que a decisão judicial não invalida a regularidade dos trâmites adotados e cita precedentes em outras esferas legislativas, como a Câmara dos Deputados, que dispensou a sabatina de um indicado ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Por fim, a ALPB reafirmou seu compromisso com a legalidade, a transparência e o devido processo legal, defendendo que todas as etapas da nomeação de Alanna Galdino foram conduzidas dentro das normas regimentais e constitucionais.