O presidente interino da Câmara Municipal de Cabedelo determinou a revisão de contratos e a suspensão de pagamentos em andamento como medida cautelar administrativa. A decisão ocorre em meio ao cenário de instabilidade política no município e tem como objetivo reforçar o controle interno e garantir maior rigor na análise das despesas públicas.
De acordo com o ato, ficam suspensas temporariamente a emissão de novas ordens de serviço, autorizações de execução, requisições e ampliações de contratos, além da celebração de termos aditivos, reajustes e prorrogações contratuais. A medida também atinge a tramitação de novos pagamentos que ainda estejam em fase de verificação documental ou que não tenham recebido ateste definitivo.
Apesar das restrições, o texto prevê exceções em casos em que haja comprovação da execução regular dos serviços ou risco de prejuízo à administração pública, como situações que possam gerar enriquecimento sem causa.
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O ato também estabelece que serviços considerados não essenciais poderão ter continuidade, desde que haja manifestação técnica do setor responsável e análise da Controladoria Interna. A definição do que é considerado essencial ou não ficará sob responsabilidade da própria Presidência da Câmara.
A iniciativa ocorre em um momento de mudanças na gestão municipal de Cabedelo, após o afastamento do prefeito eleito em operação recente, o que levou a alterações tanto no Executivo quanto no Legislativo da cidade.
A expectativa é que a revisão dos contratos permita identificar possíveis irregularidades, ajustar procedimentos administrativos e garantir maior transparência na aplicação dos recursos públicos. A medida é considerada preventiva e deve permanecer em vigor até a conclusão das análises internas.