Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de João Pessoa propõe acabar com a atuação de guardadores de carros, conhecidos como “flanelinhas”, nas ruas da capital paraibana. A proposta ainda será analisada pelas comissões da Casa antes de seguir para votação em plenário.
De autoria do vereador Tarcísio Jardim, o texto estabelece que a exploração de estacionamento pago em vias públicas é de competência exclusiva do poder público, mediante autorização legal. Com isso, a cobrança feita por flanelinhas passaria a ser considerada irregular.
O projeto também prevê a aplicação de multas para quem exercer a atividade de forma ilegal. A penalidade básica é de 10 Unidades Fiscais de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), podendo chegar a 20 unidades em casos em que haja ameaça ou extorsão.
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As punições podem ser ainda mais severas em situações específicas. Segundo a proposta, o valor da multa será dobrado quando a prática ocorrer em finais de semana, feriados, períodos festivos — como entre dezembro e março — ou em locais com grande circulação de pessoas, como arredores de estádios, eventos e espetáculos.
Antes de ser votado, o projeto precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Somente após essa etapa o texto poderá ser discutido e analisado pelos vereadores em plenário.