O Pleno do Tribunal de Contas da Paraíba homologou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (21), uma Medida Cautelar expedida pelo conselheiro Fábio Túlio Nogueira, que determina a suspensão dos atos administrativos em relação aos Termos de Colaboração firmados entre a Prefeitura Municipal de Bayeux e o Instituto de Gestão de Políticas Públicas Sociais – IGPS, referente à Chamada Pública nº 002/2022, visando contratação de diversos profissionais nas áreas de saúde e educação, envolvendo recursos na ordem de R$ 61.7 milhões.
Conforme explicou o relator, ao examinar o certame e os contratos de colaboração, a Auditoria do TCE constatou falhas que podem causar graves irregularidades, levando-se em conta ainda a clara intenção de substituir despesas com pessoal, contratados por excepcional interesse público, por repasse de excessiva quantia para a contratação de servidores temporários, através da OS.
Na decisão monocrática, o conselheiro, relator do processo, cita, com urgência, que a prefeita Luciene Andrade Gomes Martinho se pronuncie no prazo de 15 dias, com as devidas justificativas sobre os fatos apontados na instrução, fazendo prova da devida retificação, quando se fizer necessária, em consonância com a manifestação da Auditoria.
Reiterou também que a contratação temporária por excepcional interesse público é prevista no art. 37, inciso IX, CR/1988, e regulamentada pela Lei no 8.745/1993, que não contempla atividades rotineiramente desempenhadas por servidores da educação e da saúde. “Necessário se faz os esclarecimentos sobre as contratações excepcionais, para além das atividades que são ordinariamente requeridas com vista ao funcionamento dos serviços prestados pelas Secretarias da Educação e da Saúde”, enfatizou.
Fábio Nogueira justifica ainda que a Paraíba apresenta um histórico recentíssimo de portentosos dissabores com alianças firmadas entre a Administração Pública e as Organizações Sociais – OS e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. “Em diversas ocasiões foram identificados e mensurados gravíssimos danos amargados pelos erários estadual e municipais, razão pela qual há uma natural exigência na análise pormenorizada de laços colaborativos da espécie”.
Com informações da Ascom TCE