A Prefeitura de João Pessoa lançou um novo edital para ampliar o prazo de regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A medida prevê descontos de até 90% nos juros e 80% nas multas, conforme a modalidade do crédito e a forma de pagamento.
A adesão ao edital pode ser feita até 9 de novembro. Já os pagamentos devem ser concluídos até 28 de dezembro de 2026. As regras estão previstas no edital conjunto Serem/Progem nº 01/2026, publicado no Diário Oficial do Município.
Podem participar contribuintes com créditos inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou em constituição. A medida inclui situações relacionadas a serviços de concretagem, instituições financeiras e créditos de ISS em geral.
Descontos
Para créditos de serviços de concretagem e ISS bancário, o pagamento à vista garante redução de 90% nos juros e 80% nas multas. No parcelamento, os descontos são de 80% nos juros e 70% nas multas.
Para créditos de ISS em geral, os descontos são de 80% nos juros e 70% nas multas para pagamento à vista. No parcelamento, a redução é de 70% nos juros e 60% nas multas.
Os descontos não incidem sobre o valor original do ISS, correção monetária, custas judiciais, despesas processuais e outros encargos.
Como solicitar
Nos casos que dependem de processo administrativo, o contribuinte deverá apresentar requerimento individual pela plataforma eletrônica 1Doc/João Pessoa, utilizando o assunto “Transação Tributária – Edital nº 01/2026”.
O parcelamento será definido individualmente, considerando o deferimento, a assinatura do termo, o vencimento da primeira parcela e o prazo necessário para a quitação até 28 de dezembro.