A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou e promulgou a Lei nº 13.694/2025, que garante o direito de personal trainers acompanharem seus alunos em academias públicas e privadas, sem cobrança de taxas adicionais. A nova regra foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (28) e já está em vigor.
De autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), a lei reforça que a presença do treinador é parte da relação de confiança entre o profissional e o aluno. Ela atualiza uma versão anterior da legislação, que havia sido considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
Pelas novas regras, as academias não podem cobrar valor extra pela entrada de personal trainers contratados diretamente pelos alunos. No entanto, o local pode exigir cadastro prévio do profissional, comprovação de contrato de serviço, identificação profissional e um termo de responsabilidade.
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