A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 30/2024, que cria o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) da Defensoria Pública do Estado (DPE-PB). A iniciativa visa reforçar a proteção aos direitos dos consumidores, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Com a aprovação, a Defensoria Pública assume um papel ainda mais importante na defesa dos consumidores paraibanos, oferecendo assistência jurídica, mediação de conflitos e orientação em casos de relações de consumo. A defensora pública-geral, Madalena Abrantes, destacou que o Procon/DPE-PB fortalecerá a atuação da instituição, garantindo uma proteção mais ampla aos cidadãos.
O projeto foi aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria e respeita os limites orçamentários estabelecidos pela legislação vigente, prevendo seu impacto no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária.
Com isso, a Defensoria Pública se une ao Governo do Estado e ao Ministério Público no fortalecimento da rede de proteção ao consumidor na Paraíba.