O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, assinou a Medida Provisória nº 85/2026, que institui desconto provisório de 30% no Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI). A redução é válida desta terça-feira (10) até o dia 13 de março.
Segundo o secretário da Receita Municipal (Serem), Sebastião Feitosa, a medida beneficia contribuintes que estão em processo de compra de imóvel. “O desconto garante uma importante redução nas custas para a regularização da compra e venda”, destacou.
O abatimento vale para as guias já lançadas pela Prefeitura, desde que o pagamento ou o requerimento ocorra dentro do período estabelecido pela MP. O desconto incide sobre o valor bruto do imposto, sem considerar outras reduções, e não é cumulativo.
Caso a guia esteja vencida e o contribuinte opte por pagar dentro do prazo da medida provisória, o valor será acrescido de atualização monetária e multa.
O processo de solicitação do ITBI é realizado de forma online, por meio do Portal do Contribuinte da Prefeitura de João Pessoa. Quem ainda não possui cadastro deve se registrar na plataforma e anexar os documentos para análise do auditor fiscal. Já os contribuintes com guia emitida podem acessar o sistema para simular o valor com desconto e gerar uma nova guia.
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