O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Cuité de Mamanguape, no Litoral Norte da Paraíba, para garantir a realização de concurso público destinado ao preenchimento de cargos efetivos no município.
De acordo com o TAC, a gestão municipal terá o prazo de até 30 dias para contratar uma banca organizadora responsável pela condução do certame. Após a assinatura do acordo, a aplicação da prova objetiva deverá ocorrer em até 75 dias, enquanto a homologação do resultado final deverá ser realizada no prazo máximo de 105 dias.
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O documento também estabelece que a nomeação dos candidatos aprovados deverá ocorrer em até 135 dias após a assinatura do termo.
Além da realização do concurso, a Prefeitura de Cuité de Mamanguape se comprometeu a efetuar futuras nomeações exclusivamente por meio de concurso público, respeitando a necessidade do serviço e o quantitativo de cargos existentes tanto no Executivo municipal quanto no Fundo Municipal de Saúde.
O acordo prevê ainda que a administração municipal realize um levantamento das vagas efetivas disponíveis e da estrutura de cargos da gestão pública. O município também deverá encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei definindo a quantidade de cargos efetivos e comissionados da administração.
Outro ponto estabelecido no TAC é a rescisão de contratos e a extinção de cargos considerados desnecessários para a continuidade do serviço público.
Em caso de descumprimento das cláusulas previstas no acordo, será aplicada multa diária de R$ 500, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis.