O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (14), a lei que garante a devolução de valores pagos a mais pelos consumidores de energia elétrica. A decisão reconhece que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pode devolver os valores cobrados em excesso de ICMS e PIS/Pasep até 2021.
Os ministros também determinaram que quem quiser pedir a devolução na Justiça tem até 10 anos para isso. A ação que questionava a lei foi movida pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee).
Em 2021, o STF já havia decidido que os estados não podem cobrar impostos acima de 17% sobre a energia. Desde então, a Aneel passou a exigir que as distribuidoras façam o desconto diretamente na conta, sem precisar recorrer à Justiça.
Até agora, cerca de R$ 44 bilhões já foram devolvidos aos consumidores, e neste ano estão previstos cerca de R$ 5 bilhões em descontos. A Aneel definiu que os valores serão restituídos nas tarifas de energia ao longo dos próximos 12 meses.
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