O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), revogou a lei municipal que proibia a cobrança de frete nas entregas de produtos comprados em lojas de móveis, eletrodomésticos e materiais de construção na capital paraibana.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Município na última terça-feira (30) e passou a valer imediatamente após a publicação.
A revogação da norma foi aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa e sancionada pelo prefeito.
A legislação agora revogada é a Lei nº 1.820, de 8 de julho de 2013, que havia sido promulgada pelo então presidente da Câmara de Vereadores, Durval Ferreira da Silva Filho. Até então, a norma impedia que os estabelecimentos repassassem o custo do frete ao consumidor nas entregas realizadas dentro do município.