A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Secretaria da Receita Municipal (Serem) e da Procuradoria Geral do Município (Progem), lançou um edital que amplia o prazo para contribuintes regularizarem débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A medida oferece descontos de até 90% nos juros e 80% nas multas, conforme a modalidade do crédito e a forma de pagamento.
A adesão ao edital deve ser feita até 9 de novembro de 2026, enquanto os pagamentos precisam ser concluídos até 28 de dezembro. O edital conjunto Serem/Progem nº 01/2026 foi publicado no Diário Oficial do Município, na edição nº 1.087.
A iniciativa busca facilitar a regularização de débitos tributários e, ao mesmo tempo, permitir a recuperação de créditos municipais. Entre os princípios considerados estão eficiência, transparência, isonomia e preservação de informações protegidas por sigilo.
Podem aderir contribuintes com créditos inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou em constituição, incluindo débitos relacionados a serviços de concretagem, instituições financeiras e ISS em geral, conforme as regras estabelecidas no edital.
Para créditos de serviços de concretagem e de ISS bancário, o pagamento à vista garante redução de 90% nos juros e 80% nas multas. No pagamento parcelado, os descontos são de 80% nos juros e 70% nas multas.
Já para os créditos de ISS em geral, o desconto no pagamento à vista é de 80% nos juros e 70% nas multas. No parcelamento, a redução é de 70% nos juros e 60% nas multas.
Os descontos não incidem sobre o valor original do ISS, a correção monetária, custas judiciais, despesas processuais e outros encargos.
Os contribuintes interessados têm até 9 de novembro para protocolar os requerimentos. O parcelamento será definido individualmente, considerando a data de deferimento, a assinatura do termo, o vencimento da primeira parcela e o prazo necessário para a quitação integral até 28 de dezembro.
Nas modalidades que dependem de processo administrativo, como as relacionadas a serviços de concretagem com controvérsia sobre dedução, exclusão ou abatimento de materiais da base de cálculo do ISS, além de instituições financeiras, bancos e atividades bancárias e financeiras, o requerimento deverá ser apresentado pela plataforma eletrônica 1Doc/João Pessoa, com o assunto “Transação Tributária – Edital nº 01/2026”.
O pedido deve identificar os créditos que serão incluídos na transação, os respectivos processos, inscrições, autos de infração ou outros elementos pertinentes. Também é necessário informar a modalidade de pagamento escolhida, à vista ou parcelada, e comprovar o enquadramento do débito nas condições previstas no edital.
Para os créditos de ISS em geral, a adesão ocorre de forma eletrônica, mediante confirmação da transação no portal da Receita Municipal e pagamento exclusivamente por PIX.