Um pedido de anulação da condenação do influenciador Hytalo Santos e do marido dele, Israel Vicente, foi apresentado pela defesa do casal na quarta-feira (1º), com base na chamada “Lei Felca”. Ambos seguem presos em João Pessoa.
De acordo com o advogado Henrique Toscano, especialista em direito penal e constitucional, o pedido pode ser aceito, já que a sentença foi proferida antes da regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital.
A defesa sustenta que a decisão judicial teve caráter “aberto”, argumento que se baseia em trecho da própria sentença. À época, o entendimento seguido foi o do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tratava a pornografia infantil como uma tipificação penal aberta.
Com a regulamentação do ECA Digital, houve uma delimitação mais específica do conceito, que passou a excluir determinadas manifestações culturais, como danças sensuais, do enquadramento como pornografia infantil.
Segundo o especialista, essa mudança pode abrir espaço para revisão da condenação. No Direito, uma lei penal mais benéfica pode retroagir, permitindo a rediscussão de decisões anteriores e, eventualmente, a anulação de parte da sentença.
Ele também destacou que, em casos como esse, prevalece o princípio de que a lei penal específica deve se sobrepor a interpretações mais amplas. Dessa forma, a nova legislação poderia beneficiar o influenciador, dependendo da análise judicial.
Ainda conforme o advogado, a defesa argumenta que o conteúdo produzido por Hytalo Santos estaria inserido em um contexto de expressão cultural, o que pode ser considerado na avaliação do caso.
Apesar disso, o Ministério Público da Paraíba informou que o processo tramita em sigilo e não comentou o caso.
Entenda a “Lei Felca”
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) foi sancionado em setembro de 2025 e passou a vigorar em março deste ano, estabelecendo novas diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A legislação ficou conhecida como “Lei Felca” após ganhar repercussão durante denúncias feitas por um influenciador sobre conteúdos envolvendo menores nas redes sociais. Apesar do apelido, ele não participou diretamente da criação da norma.
Após a repercussão do caso, Hytalo Santos e Israel Vicente foram condenados por produção de conteúdo sexual envolvendo adolescentes.
O influenciador e o marido foram presos em São Paulo, em agosto de 2025, e posteriormente transferidos para o Presídio do Róger, em João Pessoa, onde permanecem em prisão preventiva.
Além do processo na Justiça comum, ambos também respondem a uma ação na Justiça do Trabalho por tráfico de pessoas para exploração sexual e trabalho em condições análogas à escravidão.