O governador João Azevêdo sancionou a Lei nº 13.869/2025, que proíbe o uso de recursos públicos para financiar shows que promovam ou façam apologia ao crime organizado. A medida, de autoria do deputado Sargento Neto, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (11) e já está em vigor.
Segundo o texto, o dinheiro do Governo da Paraíba não poderá ser usado, direta ou indiretamente, para contratar, financiar, patrocinar ou apoiar artistas que exaltem organizações criminosas, suas práticas ou símbolos.
Penalidades para quem descumprir a lei:
• Devolução integral dos valores utilizados, com correção monetária;
• Multa de 50% sobre o valor aplicado;
• Responsabilização administrativa, civil e penal de gestores e responsáveis.
O governo estadual informou que haverá análise prévia de conteúdo dos projetos e eventos culturais para impedir violações da lei. Além disso, contratos e liberações de recursos poderão ser suspensos imediatamente em caso de irregularidades.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PB) e outros órgãos de controle ficarão responsáveis pela fiscalização do uso dos recursos destinados a eventos artísticos e culturais.
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