As novas regras que atualizam o sistema de vale-refeição e vale-alimentação começam a valer nesta semana, como parte da regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), implementada por decreto federal.
O decreto, publicado no final de 2025, estabelece mudanças que afetam cerca de 22 milhões de trabalhadores, incluindo limites nas taxas cobradas das operadoras, redução do prazo de repasse aos estabelecimentos e ampliação da aceitação dos cartões em mais pontos de venda.
Entre as principais medidas estão:
• Taxa máxima de 3,6% nas transações cobradas das empresas por vale-refeição e vale-alimentação;
• Prazo de repasse reduzido para até 15 dias aos restaurantes, padarias, supermercados e demais estabelecimentos;
• Expansão da aceitação dos cartões em diversas maquininhas, com interoperabilidade entre bandeiras prevista em até um ano.
O objetivo do governo federal com as novas normas é estimular a concorrência no setor, reduzir custos e ampliar a liberdade de escolha dos trabalhadores na hora de usar os benefícios.
No entanto, a implementação está ocorrendo em meio a disputas na Justiça. Algumas grandes operadoras de benefícios, como a Ticket, obtiveram liminares que suspendem temporariamente a aplicação das regras contra elas, o que gera incertezas sobre a fiscalização e a aplicação de sanções em determinados casos.
As novas regras representam uma das maiores atualizações no sistema de vale-refeição e vale-alimentação no país em anos e estão sendo acompanhadas de perto por trabalhadores, empresas e estabelecimentos comerciais.
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