O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou um Termo de Compensação Ambiental com as empresas responsáveis pelo empreendimento Vivere Home Resort, localizado na orla de Cabedelo, encerrando uma disputa judicial relacionada ao descumprimento da Lei do Gabarito, que limita a altura das edificações na faixa costeira do estado.
Pelo acordo, as construtoras se comprometeram a pagar R$ 400 mil ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba. Em contrapartida, o Ministério Público concordou em não exigir a demolição de uma área construída acima do limite permitido. A irregularidade remanescente corresponde a 31,03 metros quadrados no Bloco A do empreendimento.
O valor da compensação será pago em quatro parcelas mensais de R$ 100 mil. O termo estabelece ainda multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão, em caso de descumprimento, além da possibilidade de execução judicial do acordo.
As empresas também assumiram o compromisso de não realizar novas intervenções em desacordo com a legislação urbanística, tanto no Vivere Home Resort quanto em futuros empreendimentos, especialmente no que se refere ao respeito ao gabarito de altura na orla paraibana.
Solução extrajudicial
O acordo foi construído no âmbito da Comissão de Gerenciamento de Conflitos Ambientais (CGCA) do MPPB, instância voltada à resolução de conflitos urbanísticos complexos, sobretudo em áreas ambientalmente sensíveis, como a zona costeira.
Durante as negociações, as construtoras apresentaram um projeto de readequação do Bloco C, que foi aprovado pela Secretaria de Controle do Uso e Ocupação do Solo (Secos) de Cabedelo. No entanto, no Bloco A permaneceu o excedente acima do gabarito permitido.
Após análise técnica, o Ministério Público avaliou que a demolição seria uma medida desproporcional diante do impacto identificado, optando pela compensação ambiental e urbanística. A decisão levou em conta critérios como impacto paisagístico, sombreamento, ventilação, proximidade do mar e pressão sobre a faixa costeira.
Em nota técnica, o MPPB destacou que o valor da compensação foi definido a partir de um “criterioso dimensionamento técnico-científico, baseado em parâmetros objetivos de valoração da gravidade da lesão ao patrimônio paisagístico e ambiental, compatíveis com as especificidades da zona costeira”.
Integram a CGCA o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, e os promotores Cláudia Cabral, Francisco Bergson, José de Farias de Sousa Filho e Edmilson Campos Leite Filho.
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