O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) apresentou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) para investigar a possível instalação irregular de propagandas de casas de apostas em postes de iluminação pública de João Pessoa. As chamadas bets teriam sido afixadas ao longo da Avenida Epitácio Pessoa e em áreas próximas à orla marítima da capital.
A ação foi protocolada nesta terça-feira (14) e tem como alvo a Secretaria de Planejamento do Município (Seplan-JP). O processo será relatado pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, responsável pelas contas da Prefeitura de João Pessoa referentes ao exercício financeiro de 2026.
Procurada, a assessoria da Secretaria de Planejamento ainda não se pronunciou sobre o caso.
A representação foi motivada pela repercussão do tema nas redes sociais e em reportagens jornalísticas que apontam a presença de anúncios de casas de apostas em vias de grande circulação e em trechos próximos ao litoral. Segundo o MPC, embora as informações iniciais tenham origem jornalística e ainda necessitem de confirmação técnica, há indícios suficientes para justificar a atuação do controle externo.
De acordo com o Ministério Público de Contas, o Código de Posturas de João Pessoa proíbe expressamente a instalação de publicidade em postes de iluminação pública e em áreas da orla marítima, especialmente no trecho compreendido entre a via de tráfego e a linha de maré. A legislação municipal prevê exceções apenas para campanhas educativas, filantrópicas ou cívicas, desde que promovidas pelo poder público ou por entidades representativas.
Na avaliação do MPC, a veiculação de propaganda comercial de casas de apostas em estruturas públicas é, em tese, incompatível com a legislação vigente no município. O órgão também cita a Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil e impõe restrições à publicidade do setor, considerando que a atividade é permitida apenas para maiores de 18 anos.
Entre os pedidos apresentados ao Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas solicita a apuração técnica dos fatos, com verificação da existência de autorização administrativa, dos fundamentos legais utilizados pela Prefeitura, da eventual contrapartida financeira ao município e da conformidade dos atos com o Código de Posturas.
Após a fase de instrução técnica, o MPC requer a citação do secretário de Planejamento para prestar esclarecimentos. Ao final, o órgão pede que o processo retorne para manifestação conclusiva, com a possibilidade de aplicação de sanções, caso sejam constatadas irregularidades.