O governador João Azevêdo (PSB) sancionou, nesta quarta-feira (17), a Lei nº 14.175/2025, que torna obrigatória a disponibilização gratuita de cadeirinhas auxiliares e assentos elevados para crianças por empresas locadoras de veículos de passeio em todo o estado da Paraíba.
A norma, de autoria da deputada estadual Dra. Jane Panta, determina que as locadoras ofereçam os equipamentos aos clientes sem qualquer cobrança extra, respeitando os padrões exigidos pela legislação de trânsito para o transporte seguro de crianças.
Além disso, a lei estabelece que as empresas deverão divulgar de forma clara a oferta dos dispositivos de retenção infantil. Para isso, será obrigatória a fixação de cartazes em locais de fácil visualização, como paredes frontais ou antessalas, com a seguinte mensagem: “Esta locadora disponibiliza cadeirinha auxiliar e assento elevado para o transporte de crianças”.
De acordo com o texto, a medida tem como objetivo reforçar a segurança no transporte infantil, assegurando que famílias que utilizam veículos alugados tenham acesso aos equipamentos adequados, reduzindo riscos de acidentes e evitando infrações às normas de trânsito.
A lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba após sanção tácita, conforme previsto no Regimento Interno da Casa e na Constituição Estadual.
SIGA: @INFONEWSPARAÍBA