A secretária de Meio Ambiente da Paraíba, Rafaela Camaraense, classificou como “retrocesso” a tentativa de flexibilizar a Lei do Gabarito em João Pessoa. A declaração foi feita após o Tribunal de Justiça formar maioria pela inconstitucionalidade da norma aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela Prefeitura.
LEIA TAMBÉM: TJPB forma maioria para derrubar lei que flexibilizava construções na orla de João Pessoa
Segundo Rafaela, a legislação estadual garante proteção à orla da Capital e deve ser mantida. “O Tribunal de Justiça está atento e não permitiu manobras para burlar a Constituição. É uma legislação importante, elogiada nacionalmente, e seria um retrocesso alterá-la”, afirmou.
A decisão do TJPB reconhece que as áreas litorâneas exigem um regime jurídico mais protetivo. Até o momento, 11 desembargadores votaram pela inconstitucionalidade da norma.
O julgamento foi suspenso após pedido de vista do desembargador Onaldo Queiroga e será retomado nas próximas sessões do Tribunal.
SIGA: @INFONEWSPARAÍBA