A Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa, conhecida como Lei do Gabarito, deve voltar a ser analisada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A retomada do julgamento ocorre após o relator do processo, desembargador Carlos Beltrão, solicitar a inclusão dos embargos de declaração apresentados no caso.
Em dezembro de 2025, o TJPB declarou a inconstitucionalidade da lei aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa em 2024. Na decisão, os desembargadores apontaram a existência de vícios formais e materiais, o que levou à derrubada da legislação.
A decisão gerou protestos de trabalhadores e representantes do setor da construção civil. Eles alegam que a anulação da norma impacta não apenas os empreendimentos localizados na área de proteção da orla, mas também construções erguidas fora desse limite.
A Lei Complementar nº 166/2024, sancionada pela Prefeitura de João Pessoa, promoveu alterações no Plano Diretor da capital. Na prática, a medida flexibilizou os limites de altura das edificações em uma faixa de até 500 metros a partir da linha da praia, área reconhecida como patrimônio ambiental, paisagístico e cultural do estado.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) contesta a legislação. Segundo o órgão, as mudanças violam princípios constitucionais relacionados à proteção do meio ambiente e à ordenação urbana.